AREsp 2551631 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, e, além disso, a revisão dessa matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Negativa De Cobertura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Tutela De Urgência Home Care Negativa De Cobertura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 Alegada omissão ou deficiência de fundamentação nos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 735/STF quanto à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entretanto, não se verificou omissão ou deficiência de fundamentação por parte do Tribunal de origem quanto à análise dos requisitos do art. 300 do CPC, e, além disso, a revisão dessa matéria demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ e pela Súmula 735/STF; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial