AREsp 2660002 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão provisória que deferiu tutela antecipada; sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, pela Súmula 735/STF; somente violação direta de norma que disciplina a medida autorizaria recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela antecipada
  2. 2 Incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial impugnava decisão provisória que deferiu tutela antecipada; sua revisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, e, por analogia, pela Súmula 735/STF; somente violação direta de norma que disciplina a medida autorizaria recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do reclamo para não conhecer do recurso especial