AREsp 2770535 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, cuja rediscussão em sede de recurso especial é, em regra, vedada pela Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: autor/agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Promessa De Compra E Venda, Distrato, Repetição Do Indébito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Promessa De Compra E Venda Distrato Repetição Do Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

ROTTA ELY CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Recorrente

autor/agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide sobre tutela provisória
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado apreciou pedido de tutela de urgência, cuja rediscussão em sede de recurso especial é, em regra, vedada pela Súmula 735/STF, e porque o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.