AREsp 2722019 - DECISAO

AREsp 2722019 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu pedido de tutela de urgência, hipótese em que, por regra e por analogia, incide a Súmula 735 do STF, de modo que o especial não é meio adequado para reexaminar decisão cautelar; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou, ainda, que a intimação por edital observou o art. 26 da Lei 9.514/1997 após tentativas pessoais frustradas, não se demonstrando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Parties
Recorrentes: C. D. M. R. (menor) e Outros; Recorrida: Instituição financeira (Banco-réu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Alienação Fiduciária, Intimação Por Edital, Leilão De Imóvel, Art. 300 Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Tutela De Urgência Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Alienação Fiduciária Intimação Por Edital +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C. D. M. R. (menor) e Outros

Recorrentes

Instituição financeira (Banco-réu)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que decide pedido de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 735 do STF
  3. 3 Necessidade de probabilidade do direito e risco de dano (art. 300 CPC) para tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão impugnado decidiu pedido de tutela de urgência, hipótese em que, por regra e por analogia, incide a Súmula 735 do STF, de modo que o especial não é meio adequado para reexaminar decisão cautelar; ademais, a alteração pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o tribunal de origem constatou, ainda, que a intimação por edital observou o art. 26 da Lei 9.514/1997 após tentativas pessoais frustradas, não se demonstrando preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.