AREsp 2609495 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia centra-se na decisão que deferiu tutela de urgência, matéria cuja reanálise implicaria reexame de decisão precária e de conteúdo fático, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse afastamento da Súmula 735.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Obrigação De Fazer, Medicamento Off Label, Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Contratual De Planos De Saúde Tutela De Urgência Obrigação De Fazer Medicamento Off Label Recurso Especial Súmula 735 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência (Súmula 735/STF)
  2. 2 evento de reexame de matéria fática e sua vedação pela Súmula 7/STJ
  3. 3 obrigatoriedade de custeio de tratamento por plano de saúde e rol da ANS

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo em recurso especial porque a controvérsia centra-se na decisão que deferiu tutela de urgência, matéria cuja reanálise implicaria reexame de decisão precária e de conteúdo fático, hipótese em que não cabe recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF; ademais, a análise dos requisitos da tutela antecipada envolveria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7 do STJ, e a parte não demonstrou ofensa direta à norma que disciplina a tutela provisória (art. 300 do CPC/2015) que justificasse afastamento da Súmula 735.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.