AREsp 2782309 - DECISAO

AREsp 2782309 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja revisão em recurso especial é, em regra, inviável (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 300 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão a ofensa, o que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário ao exame também é vedado em recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Junta Médica, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Junta Médica Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
  2. 2 possibilidade de reexame de decisão interlocutória em recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 735 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência pretende reexaminar decisão que concedeu tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja revisão em recurso especial é, em regra, inviável (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, a alegação de violação ao art. 300 do CPC foi formulada de modo genérico, sem demonstrar com precisão a ofensa, o que acarreta deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF e impede o conhecimento do recurso; o revolvimento do conjunto fático-probatório necessário ao exame também é vedado em recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.