AREsp 2731792 - DECISAO

AREsp 2731792 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar, com base no conjunto probatório, indícios de fraude à execução e o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; por se tratar de análise fático-probatória e de medida liminar, o reexame pelo STJ está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, e a alegação de violação a verbete sumular não é matéria apta em recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: TRANSPORTE CORUJÃO LTDA.; Agravados: TC LOG TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo. CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc), Fraude À Execução, Súmulas (518 Stj; 7 Stj; 735 Stf), Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tutela De Urgência Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Ncpc) Fraude À Execução Súmulas (518 Stj; 7 Stj; 735 Stf) Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TRANSPORTE CORUJÃO LTDA.

Agravante

TC LOG TRANSPORTES LTDA.

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação do aresto (art. 489, NCPC)
  2. 2 preenchimento dos requisitos da tutela de urgência (art. 300, NCPC)
  3. 3 comprovação de fraude à execução (arts. 792 e 828, NCPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no exame do recurso especial, considerou que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão ao verificar, com base no conjunto probatório, indícios de fraude à execução e o preenchimento dos requisitos da tutela de urgência; por se tratar de análise fático-probatória e de medida liminar, o reexame pelo STJ está obstado pelas Súmulas 7/STJ e 735/STF, e a alegação de violação a verbete sumular não é matéria apta em recurso especial em razão da Súmula 518/STJ; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo. CONHECER em parte do recurso especial e, nesta extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento