AREsp 2774299 - DECISAO

AREsp 2774299 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da natureza precária das decisões que deferem tutela provisória (Súmula 735/STF), e porque a análise da redução ou majoração das astreintes demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o valor da multa era proporcional ao montante da obrigação principal nos autos.

Parties
Agravante/recorrente: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Astreintes (multa Cominatória), Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Proporcionalidade E Razoabilidade, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Tutela De Urgência Astreintes (multa Cominatória) Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Proporcionalidade E Razoabilidade Súmula 735 STF +1 more

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Parties

ELEVADORES ATLAS SCHINDLER LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 fixação e redução de astreintes em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão da natureza precária das decisões que deferem tutela provisória (Súmula 735/STF), e porque a análise da redução ou majoração das astreintes demandaria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado ao Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal a quo concluiu que o valor da multa era proporcional ao montante da obrigação principal nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.