AREsp 2736178 - DECISAO

AREsp 2736178 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência (decisão precária), aplicando-se a Súmula 735 do STF, e a manutenção da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Tema Repetitivo 1.069 Do STJ, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Súmula 735 STF Súmula 7 STJ Tema Repetitivo 1.069 Do STJ Rol Da ANS +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735 do STF
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu sobre tutela de urgência (decisão precária), aplicando-se a Súmula 735 do STF, e a manutenção da decisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.