AREsp 2633068 - DECISAO

AREsp 2633068 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da proximidade do embarque e da documentação apresentada, a tutela de urgência foi acertadamente deferida para evitar dano de difícil reparação; as questões sobre a responsabilidade da agravante ou da agência intermediadora demandam dilação probatória; e o reexame do preenchimento dos requisitos da tutela é obstado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ. Não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Autores: Rosa Maria Assef Gargiulo e outros; Agravante: MSC Cruzeiros do Brasil LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Dilação Probatória, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmulas Impeditivas De Reexame
Processo Civil Tutela Provisória Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Dilação Probatória Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc) Súmulas Impeditivas De Reexame

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Parties

Rosa Maria Assef Gargiulo e outros

Autores

MSC Cruzeiros do Brasil LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 300 e 1.022 do CPC
  2. 2 Existência dos requisitos para concessão da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 Possibilidade de reexame da decisão de tutela de urgência diante das Súmulas 735/STF e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque, diante da proximidade do embarque e da documentação apresentada, a tutela de urgência foi acertadamente deferida para evitar dano de difícil reparação; as questões sobre a responsabilidade da agravante ou da agência intermediadora demandam dilação probatória; e o reexame do preenchimento dos requisitos da tutela é obstado pelas Súmulas 735/STF e 7/STJ. Não se demonstrou omissão ou contradição apta a ensejar reforma nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.