AREsp 2762320 - DECISAO

AREsp 2762320 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão que concedeu tutela provisória, implicando juízo de cognição sumária e eventual reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias que vedam o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Multa Cominatória (astreintes), Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Multa Cominatória (astreintes) Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede tutela de urgência (reexame de tutela provisória)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano)
  3. 3 aplicação e quantificação de multa cominatória e requisitos do art. 537 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria impugnada versa sobre decisão que concedeu tutela provisória, implicando juízo de cognição sumária e eventual reexame do conjunto fático-probatório, circunstâncias que vedam o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ) e pela ausência de demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.