REsp 1993969 - DECISAO

REsp 1993969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, decisão de natureza provisória cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, inexistindo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FABIO LOPES CAMPOS; Primeiro Réu: Delson da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (contra Acórdão Referente a Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo De Instrumento, Gratuidade Da Justiça, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil/indenizatória Tutela De Urgência Agravo De Instrumento Gratuidade Da Justiça Súmula 735/stf Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO LOPES CAMPOS

Recorrente

Delson da Silva

Primeiro Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (contra Acórdão Referente a Agravo De Instrumento Em Ação Indenizatória) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede tutela de urgência (incidência da Súmula 735/STF)
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, decisão de natureza provisória cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ); além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente suas conclusões, inexistindo omissão ou contradição a ensejar conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; pedido de efeito suspensivo prejudicado

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo