Pet 17381 - DECISAO

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O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por inexistir demonstração do periculum in mora em análise perfunctória; além disso, o CPC permite a liquidação durante a pendência de recurso (art. 512) e atribui ao exequente a responsabilidade do cumprimento provisório (inc. I do art. 520), razão pela qual não se justificou a medida urgente solicitada.

Parties
Agravante: CENTRO AUTOMOTIVO ATUAL DOVALE LTDA; Agravante: GLAUBER CANTERAS POUSA; Agravante: PÂMELA PAOLA TORRES FAGUNDES POUSA; Agravante: GABRIEL CANTEIRAS POUSA; Agravado: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno)
Outcome
Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório, Liquidação De Sentença, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Contratual Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório Liquidação De Sentença Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CENTRO AUTOMOTIVO ATUAL DOVALE LTDA

Agravante

GLAUBER CANTERAS POUSA

Agravante

PÂMELA PAOLA TORRES FAGUNDES POUSA

Agravante

GABRIEL CANTEIRAS POUSA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo (agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração do periculum in mora e do fumus boni iuris
  3. 3 possibilidade de liquidação de sentença na pendência de recurso (art. 512 CPC)

Ratio Decidendi

O pedido de efeito suspensivo foi indeferido por inexistir demonstração do periculum in mora em análise perfunctória; além disso, o CPC permite a liquidação durante a pendência de recurso (art. 512) e atribui ao exequente a responsabilidade do cumprimento provisório (inc. I do art. 520), razão pela qual não se justificou a medida urgente solicitada.

Court Disposition

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Pedido de concessão de efeito suspensivo indeferido
  • Publique-se