AREsp 2740075 - DECISAO

AREsp 2740075 - DECISAO

Indefere-se a tutela de urgência porque não restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem a plausibilidade de provimento do recurso especial, e o acórdão recorrido não é teratológico, sendo, portanto, inadequados os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de efeito ativo ou suspensivo.

Parties
Recorrente: CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Administrador Judicial Substituto: PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Pedido de tutela de urgência indeferido; não concedido efeito suspensivo ao recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Efeito Ativo De Agravo Em Recurso Especial, Substituição De Administrador Judicial, Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)
Direito Processual Civil Falência Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Efeito Ativo De Agravo Em Recurso Especial Substituição De Administrador Judicial Probabilidade Do Direito (fumus Boni Iuris)

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Parties

CARLOS MAGNO & MEDEIROS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Recorrente

PRESERVA-AÇÃO ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL

Administrador Judicial Substituto

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 concessão de tutela provisória de urgência para atribuir efeito ativo ao agravo em recurso especial
  2. 2 concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  3. 3 requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

Indefere-se a tutela de urgência porque não restou demonstrada a probabilidade do direito (fumus boni iuris) nem a plausibilidade de provimento do recurso especial, e o acórdão recorrido não é teratológico, sendo, portanto, inadequados os requisitos do art. 300 do CPC/2015 para concessão de efeito ativo ou suspensivo.

Court Disposition

Pedido de tutela de urgência indeferido; não concedido efeito suspensivo ao recurso especial.

Orders

  • Indefiro o pedido formulado pelo recorrente para ser reconduzido ao cargo de administrador judicial.
  • Não concedo efeito suspensivo ao recurso especial.