AREsp 2577568 - ACORDAO

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Verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) em razão da continuidade, por anos, de conduta que retardou a correta destinação dos pequenos volumes de resíduos de construção civil, acarretando risco ambiental e prejuízo ao erário; assim, foi provido o recurso especial para determinar o cumprimento das medidas pleiteadas em tutela de urgência até o trânsito em julgado do feito principal, e negado provimento ao agravo interno.

Parties
Autor: MPE; Réu: Município de Campo Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Agravo Interno / Tutela De Urgência
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial provido para concessão de tutela de urgência até o trânsito em julgado do feito principal
Legal Topics
Tutela De Urgência, Resíduos De Construção Civil, Responsabilidade Compartilhada, Coleta E Transporte De Resíduos, Concessão De Serviço Público
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Tutela De Urgência Resíduos De Construção Civil Responsabilidade Compartilhada Coleta E Transporte De Resíduos Concessão De Serviço Público

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Parties

MPE

Autor

Município de Campo Grande

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Agravo Interno / Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 se o Município é responsável pela coleta e transporte de pequenos volumes de resíduos de construção civil e volumosos até ponto de entrega
  2. 2 aplicação do art. 300 do CPC/2015 (probabilidade do direito e perigo de dano) para concessão de tutela de urgência
  3. 3 ilegitimidade de remuneração da concessionária por resíduos que seriam de responsabilidade do gerador

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos do art. 300 do CPC/2015 (fumus boni iuris e perigo de dano/risco ao resultado útil do processo) em razão da continuidade, por anos, de conduta que retardou a correta destinação dos pequenos volumes de resíduos de construção civil, acarretando risco ambiental e prejuízo ao erário; assim, foi provido o recurso especial para determinar o cumprimento das medidas pleiteadas em tutela de urgência até o trânsito em julgado do feito principal, e negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial provido para concessão de tutela de urgência até o trânsito em julgado do feito principal

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para o cumprimento dos pedidos pleiteados, em tutela de urgência, até o trânsito em julgado do feito principal
  • Negar provimento ao agravo interno