REsp 2176080 - DECISAO

REsp 2176080 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque impugna decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência/medida cautelar), cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto ao caráter provisório da decisão que defere liminar; ademais, o poder geral de cautela permite ao juízo adotar medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Parties
Recorrente: R.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tutela De Urgência, Poder Geral De Cautela, Medida Cautelar (arresto), Error in Procedendo, Cabimento Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Poder Geral De Cautela Medida Cautelar (arresto) Error in Procedendo Cabimento Do Recurso Especial +3 more

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Parties

R.S. EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito/negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do poder geral de cautela para desconstituir sentença que extingue o processo sem resolução do mérito
  2. 2 Cabimento de recurso especial para reexame de decisão precária/liminar ou tutela de urgência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque impugna decisão de natureza precária (concessão de tutela de urgência/medida cautelar), cuja análise exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se por analogia a Súmula 735/STF quanto ao caráter provisório da decisão que defere liminar; ademais, o poder geral de cautela permite ao juízo adotar medidas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do NCPC