AREsp 2768045 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Agravado: CARLOS ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Negativa De Cobertura, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Tutela De Urgência Home Care Rol Da ANS Prescrição Médica Negativa De Cobertura +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

CARLOS ANDRE FERNANDES DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice de natureza probatória (Súmula 7 do STJ)
  2. 2 reexame de provas pelo STJ
  3. 3 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a planos de saúde

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não refutou, de forma consistente, o óbice de admissibilidade representado pela Súmula 7 do STJ, não demonstrando a inaplicabilidade dos fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.