AREsp 2548763 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria impugnada (decisão sobre tutela de urgência) é, em regra, insuscetível de revisão por recurso especial em face da Súmula 735/STF, e a eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Repercussão Geral, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Constitucional Tutela De Urgência Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 735/stf Súmula 7/stj Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 735/STF a recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência
  2. 2 Impedimento de reexame de prova no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF; a matéria impugnada (decisão sobre tutela de urgência) é, em regra, insuscetível de revisão por recurso especial em face da Súmula 735/STF, e a eventual reforma exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro a gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.