AREsp 2681846 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição), concluiu que o término do TAP não gera coisa julgada nem perda de objeto quanto às parcelas vencidas, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou ataques a decisão liminar, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Coisa Julgada, Recurso Especial, Perda De Objeto, Embargos Declaratórios, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão e contradição)
  2. 2 extinção do feito sem resolução do mérito por perda do objeto em razão da coisa julgada (arts. 485, V, § 3º e 503 do CPC)
  3. 3 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as matérias suscitadas (não havendo omissão ou contradição), concluiu que o término do TAP não gera coisa julgada nem perda de objeto quanto às parcelas vencidas, e a pretensão implicaria reexame de fatos e provas ou ataques a decisão liminar, óbices que impedem o conhecimento do recurso especial (Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF), com amparo no art. 932 do CPC/15 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial