AREsp 2780915 - DECISAO

AREsp 2780915 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso incide sobre decisão que concedeu tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de modificação impede a via especial (Súmula 735/STF), e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Home Care, Planos De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Privado Tutela De Urgência Home Care Planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que concede ou indefere tutela de urgência
  2. 2 reexame de prova e vedação por Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação do art. 10, VI e §4º da Lei 9.656/98 quanto ao fornecimento de home care

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria objeto do recurso incide sobre decisão que concedeu tutela provisória, cuja natureza precária e possibilidade de modificação impede a via especial (Súmula 735/STF), e porque o provimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; fundamentou-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.