AREsp 2787596 - DECISAO

AREsp 2787596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e entendendo-se ser, em regra, inviável o Recurso Especial cujo objeto é o reexame de decisões sobre tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas.

Parties
Agravante/recorrente: CIA INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Registro Público, Bloqueio De Matrículas, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Art. 300 Do Cpc/2015
Direito Imobiliário Direito Processual Civil Tutela De Urgência Registro Público Bloqueio De Matrículas Recurso Especial Súmula 735/stf Art. 300 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CIA INVEST EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 300 do CPC quanto à ausência dos requisitos para concessão da tutela de urgência
  2. 2 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu ou indeferiu tutela provisória
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, aplicando-se por analogia a Súmula 735/STF e entendendo-se ser, em regra, inviável o Recurso Especial cujo objeto é o reexame de decisões sobre tutela provisória, dada a natureza precária e de cognição sumária dessas medidas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.