AREsp 2616290 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, decisão de natureza precária sujeita a subsequente confirmação ou revogação; assim, o recurso especial não é o meio adequado para rediscutir matéria cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF torna o recurso, em regra, inadmissível na hipótese.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.; Agravada: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Provimento)
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Planos De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Tutela De Urgência Planos De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

PARTE AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela de urgência (incidência da Súmula n. 735 do STF por analogia)
  2. 2 Verificação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido deferiu tutela de urgência, decisão de natureza precária sujeita a subsequente confirmação ou revogação; assim, o recurso especial não é o meio adequado para rediscutir matéria cuja reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, e a aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF torna o recurso, em regra, inadmissível na hipótese.

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem.