AREsp 2793248 - DECISAO

AREsp 2793248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que concedeu tutela provisória (cabendo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF), porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à multa cominatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (óbiices das Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Dut/resolução ANS, Multa Cominatória (astreintes), Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Administrativo Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Dut/resolução ANS Multa Cominatória (astreintes) +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial contra decisão que deferiu tutela provisória
  2. 2 requisitos para concessão de tutela de urgência (art. 300 CPC)
  3. 3 obrigação de cobertura de medicamento por plano de saúde diante de previsão contratual e normas da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação incide sobre decisão que concedeu tutela provisória (cabendo, por analogia, o óbice da Súmula 735/STF), porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ) e porque a matéria relativa à multa cominatória não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (óbiices das Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.