AREsp 2789903 - DECISAO

AREsp 2789903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o Recurso Especial para impugnar decisão que deferiu tutela provisória; porque o exame da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); e porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Bis in Idem, Responsabilidade Civil, Vícios Construtivos, Ação Civil Pública, Conexão/continência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Da Habitação Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +6 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Admissibilidade De Recurso Especial Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de tutela de urgência e requisitos do art. 300 do CPC
  2. 2 alegação de bis in idem em razão de decisão em ação civil pública
  3. 3 ilegitimidade passiva e responsabilidade pelos vícios construtivos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque, por analogia à Súmula 735/STF, não é cabível o Recurso Especial para impugnar decisão que deferiu tutela provisória; porque o exame da matéria demandaria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ); e porque a fundamentação recursal era deficiente por não indicar com precisão os dispositivos legais tidos por violados (Súmula 284/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.