AREsp 2796345 - DECISAO

AREsp 2796345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada tratava de tutela provisória de natureza precária cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, ademais, o recorrente não demonstrou documentalmente, no grau de cognição sumária, a ilegalidade do procedimento licitatório e os requisitos para a concessão da liminar, nos termos da jurisprudência (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Recorrente: RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licitações E Contratos Processo Civil Tutela De Urgência Medida Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RIZZO PARKING AND MOBILITY S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada do art. 31 da Lei n. 13.303/2016
  2. 2 Possibilidade de concessão de tutela de urgência (suspensão de edital) em mandado de segurança
  3. 3 Exigência de prova documental para concessão de liminar em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão impugnada tratava de tutela provisória de natureza precária cuja revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório e, ademais, o recorrente não demonstrou documentalmente, no grau de cognição sumária, a ilegalidade do procedimento licitatório e os requisitos para a concessão da liminar, nos termos da jurisprudência (Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.