AREsp 2616233 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, situação abrangida pela vedação da Súmula 735 do STF, e porque alterar a conclusão da Corte de origem sobre a presença dos requisitos para a antecipação de tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem entendeu ausentes os fundamentos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reajuste Por Faixa Etária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 735/stf, Tema Repetitivo 952/stj, Lei 9.656/1998
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Da Saúde/planos De Saúde Tutela De Urgência Reajuste Por Faixa Etária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 735/stf Tema Repetitivo 952/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial E Análise De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão sobre tutela de urgência à luz da Súmula 735 do STF
  2. 2 Presença dos requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e risco de dano)
  3. 3 Validade de cláusula contratual de reajuste por faixa etária em contrato anterior à Lei 9.656/1998

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial atacado foi interposto contra decisão interlocutória acerca de tutela de urgência, situação abrangida pela vedação da Súmula 735 do STF, e porque alterar a conclusão da Corte de origem sobre a presença dos requisitos para a antecipação de tutela demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, a Corte de origem entendeu ausentes os fundamentos aptos a demonstrar a probabilidade do direito e o risco de dano.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, porquanto não foram fixados nas instâncias originárias.