AREsp 2772355 - DECISAO

AREsp 2772355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se ao indeferimento de tutela provisória, decisão de cognição sumária cuja impugnação via recurso especial é, em regra, inviável (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão processual adotada.

Parties
Agravante: FABIANA CARLA COELHO ALAMINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Reexame De Provas, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Penhora, Impenhorabilidade, Meação, Contraditório
Processo Civil Direito Ambiental Tutela De Urgência Reexame De Provas Súmula 735/stf Súmula 7/stj Recurso Especial Penhora +3 more

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Parties

FABIANA CARLA COELHO ALAMINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que analisa tutela provisória
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF às decisões que deferem/indeferem tutela provisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria atacada refere-se ao indeferimento de tutela provisória, decisão de cognição sumária cuja impugnação via recurso especial é, em regra, inviável (Súmula 735/STF), e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para a decisão processual adotada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.