Pet 17463 - DECISAO

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Em análise perfunctória própria de liminares, não restou demonstrado o periculum in mora indispensável à concessão da medida urgente, pois não foi comprovado o andamento do cumprimento provisório da sentença nem a imposição de multa diária; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Parties
Requerente: GERDAU S.A.; Requerido: LUIZ ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial
Outcome
Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Cumprimento Provisório De Sentença, Obrigação De Fazer, Multa Diária, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Cumprimento Provisório De Sentença Obrigação De Fazer Multa Diária Agravo Interno +1 more

Case Brief

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Parties

GERDAU S.A.

Requerente

LUIZ ANTÔNIO DE PAULA OLIVEIRA

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Pedido De Concessão De Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo
  2. 2 possibilidade prática de cumprimento de obrigação de fazer relativa à inclusão em plano de saúde
  3. 3 comprovação do andamento do cumprimento provisório e da imposição de multa diária

Ratio Decidendi

Em análise perfunctória própria de liminares, não restou demonstrado o periculum in mora indispensável à concessão da medida urgente, pois não foi comprovado o andamento do cumprimento provisório da sentença nem a imposição de multa diária; assim, indeferiu-se o pedido de efeito suspensivo ao recurso especial.

Court Disposition

Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial indeferido

Orders

  • INDEFIRO O PEDIDO de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.