AREsp 2801094 - DECISAO

AREsp 2801094 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à tutela de urgência, óbice insuperável diante da Súmula 7/STJ e da analogia com a Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários por tratar-se de decisão interlocutória.

Parties
Agravante: LIA CRISTINA FRANCO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Agravo, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Agravo Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 735/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LIA CRISTINA FRANCO MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, IV e art. 1.022, II do CPC)
  2. 2 possível ofensa ao art. 1.784 do Código Civil
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria de mérito/ fática em recurso especial sobre tutela de urgência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que tange ao recurso especial, rejeitou-se a pretensão recursal porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e porque a alteração das conclusões exigiria reexame de matéria fático-probatória relativa à tutela de urgência, óbice insuperável diante da Súmula 7/STJ e da analogia com a Súmula 735/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial e afastou-se a majoração dos honorários por tratar-se de decisão interlocutória.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial; nego-lhe provimento.
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.