Pet 17486 - DECISAO

Não conheço do pedido por ausência de indicação de hipótese de competência originária do STJ e ausência de justificativa para atuação no regime de plantão, razão pela qual o feito é extinto com base no art. 485, IV, do CPC.

Parties: Autor: Lucineila Gomes Magalhães; Réu: Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação; Réu: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 December 2024
Procedural Posture: Ação Ordinária / Sentença De Extinção Liminar (art. 485, Iv, Cpc)
Outcome: Não conheço do pedido e julgo extinto o feito com base no art. 485, IV, do CPC por incompetência do STJ.
Legal Topics: Tutela De Urgência, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Justiça Gratuita, Cotas Para Pessoas Com Deficiência, Extinção Do Processo (art. 485, IV, Cpc)

Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Tutela De Urgência Competência Do Superior Tribunal De Justiça Justiça Gratuita Cotas Para Pessoas Com Deficiência Extinção Do Processo (art. 485, Iv, Cpc)

Case Brief

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Parties

Lucineila Gomes Magalhães

Autor

Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação

Réu

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Sentença De Extinção Liminar (art. 485, Iv, Cpc)

Legal Issues

1 competência originária do STJ
2 concessão de tutela de urgência em plantão judiciário
3 enquadramento como cotista por deficiência

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do pedido e julgo extinto o feito com base no art. 485, IV, do CPC por incompetência do STJ.

Orders

Defiro o pedido de justiça gratuita.
Não conheço do pedido e julgo extinto o feito com base no art. 485, IV, do CPC.