AREsp 2751776 - DECISAO

AREsp 2751776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/violação legal não foi demonstrada e a análise do preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Cobertura De Plano De Saúde, Reexame De Matéria Fático Probatória, Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos Indicados Pelo Médico Assistente
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Cobertura De Plano De Saúde Reexame De Matéria Fático Probatória Obrigatoriedade De Cobertura De Tratamentos Indicados Pelo Médico Assistente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que concedeu tutela de urgência
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de terapias multidisciplinares/ABA por plano de saúde
  3. 3 aplicação dos arts. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98 e do art. 300 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada nulidade/violação legal não foi demonstrada e a análise do preenchimento dos requisitos para deferimento da tutela de urgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial à luz das Súmulas 735/STF e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.