AREsp 2735521 - DECISAO

AREsp 2735521 - DECISAO

O recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência contra decisão que manteve tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é cabível recurso especial para rediscutir decisões de tutela por sua natureza precária, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra caráter de urgência e o descumprimento do prazo para junta médica, justificando a manutenção da decisão de origem.

Parties
Agravante/recorrente: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Junta Médica, Rol Da ANS, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Regulação De Planos De Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Junta Médica Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão que confirmou tutela de urgência
  2. 2 obrigação da operadora de saúde de custear tratamento diante de atraso ou impossibilidade de junta médica
  3. 3 prazo para conclusão da junta médica e efeitos do seu descumprimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não merece conhecimento porque a insurgência contra decisão que manteve tutela de urgência exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, em regra, não é cabível recurso especial para rediscutir decisões de tutela por sua natureza precária, nos termos da Súmula 735 do STF e da jurisprudência do STJ; ademais, o acervo probatório demonstra caráter de urgência e o descumprimento do prazo para junta médica, justificando a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.