TutAntAnt 462 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque o Recurso Ordinário ainda não teve sua tramitação concluída no Tribunal de origem, de modo que, nos termos dos arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Tribunal de origem decidir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não se demonstrando no caso a excepcionalidade por teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o ingresso do STJ.

Parties
Requerente: DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA; Parquet: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Tutela De Urgência (antecipação De Efeitos De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do pedido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Recurso Ordinário, Prisão Preventiva, Competência Para Medida Cautelar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Recurso Ordinário Prisão Preventiva Competência Para Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

DEYVISONN DA SILVA DE SOUZA

Requerente

Ministério Público de Santa Catarina

Parquet

Procedural Posture

Tutela De Urgência (antecipação De Efeitos De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Pedido Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário pendente na origem
  2. 2 aplicação dos arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º, do CPC
  3. 3 condições para exceção por teratologia, plausibilidade e risco de dano irreparável

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o Recurso Ordinário ainda não teve sua tramitação concluída no Tribunal de origem, de modo que, nos termos dos arts. 1.027, §2º, e 1.029, §5º, do CPC e das Súmulas 634 e 635 do STF, compete ao Tribunal de origem decidir o pedido de atribuição de efeito suspensivo, não se demonstrando no caso a excepcionalidade por teratologia ou ilegalidade manifesta que autorizasse o ingresso do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.