AREsp 2396944 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; ademais, não se demonstrou repercussão geral necessária para a admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Súmula 735 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Súmula 735 Do STF Súmula 7 Do STJ Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial para reexame de decisão que defere ou indefere tutela de urgência
  2. 2 limitação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão na forma do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na forma do Tema 339 do STF; a insurgência exigiria reexame de matéria fático-probatória e de decisão sobre tutela de urgência, vedados em recurso especial pela Súmula 7 do STJ e pela Súmula 735 do STF; ademais, não se demonstrou repercussão geral necessária para a admissão do recurso extraordinário, sendo aplicável o entendimento do Tema 181 do STF, motivo pelo qual se impôs a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas no que se refere às custas para a interposição do presente recurso (art. 98, §5º, CPC; Lei n. 1.060/1950).