AREsp 2522735 - DECISAO

AREsp 2522735 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por decorrer de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, cuja natureza é instável e de cognição sumária, não constituindo pronunciamento definitivo passível de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e observando-se a impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: KAUA EVERTON ELIAS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Indeferiu Tutela De Urgência)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 735 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental
Direito Processual Civil Direito Ambiental Responsabilidade Civil Tutela De Urgência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 735 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Responsabilidade Civil Objetiva Por Dano Ambiental

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Parties

KAUA EVERTON ELIAS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Interlocutória Que Indeferiu Tutela De Urgência)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria que se funda em cognição sumária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por decorrer de decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência, cuja natureza é instável e de cognição sumária, não constituindo pronunciamento definitivo passível de recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula n. 735 do STF e observando-se a impossibilidade de reexame de prova nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.