AREsp 2739034 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi inadmitido porque tem por objeto discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em cognição sumária; por sua natureza instável e passível de modificação em decisão definitiva, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Parties
Agravante: DANIEL WERNECK RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 735 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

DANIEL WERNECK RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 735 do STF
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque tem por objeto discutir decisão interlocutória que indeferiu tutela de urgência em cognição sumária; por sua natureza instável e passível de modificação em decisão definitiva, aplica-se, por analogia, o enunciado da Súmula n. 735 do STF, o que afasta a admissibilidade do recurso especial, razão pela qual se nega provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.