AREsp 2803694 - DECISAO

AREsp 2803694 - DECISAO

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação das súmulas e regras de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 e quanto à indicação imprecisa de dispositivos dos arts. 489 e 927 do CPC; ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; impossibilidade, em regra, de reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); e necessidade de reexame de prova que impediria o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS; Agravado: Agravado/Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Concurso Público, Preterição De Candidatos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmulas E Admissibilidade De Recurso, Reexame De Prova
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Concurso Público Preterição De Candidatos Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmulas E Admissibilidade De Recurso Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA BAHIAGÁS

Agravante

Agravado/Recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Alínea "a", Cf/88) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ofensa aos arts. 11, 489 e 927 do CPC (alegada deficiência de fundamentação)
  3. 3 ofensa ao art. 300 do CPC (requisitos da tutela de urgência: probabilidade do direito e perigo de dano)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do Agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação das súmulas e regras de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela fundamentação genérica quanto ao art. 1.022 e quanto à indicação imprecisa de dispositivos dos arts. 489 e 927 do CPC; ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; impossibilidade, em regra, de reexame de decisão sobre tutela provisória (Súmula 735/STF); e necessidade de reexame de prova que impediria o conhecimento do recurso (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.