AREsp 2676701 - DECISAO

AREsp 2676701 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacava decisão precária de tutela de urgência, sujeita à aplicação analógica da Súmula 735/STF, cuja análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam demonstrados elementos inequívocos aptos a autorizar a antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLARO S.A.; Agravado: Fazenda Municipal (Município)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela/liminar, Competência Legislativa Entre União E Municípios, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela/liminar Competência Legislativa Entre União E Municípios Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CLARO S.A.

Agravante

Fazenda Municipal (Município)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial que impugna decisão de tutela provisória
  2. 2 aplicação analógica da Súmula 735/STF ao recurso especial
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão atacava decisão precária de tutela de urgência, sujeita à aplicação analógica da Súmula 735/STF, cuja análise implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e não estavam demonstrados elementos inequívocos aptos a autorizar a antecipação da tutela nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.