AREsp 2578920 - DECISAO

AREsp 2578920 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recurso pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de natureza precária (liminar/antecipatória), cuja revisão exige reanálise do conjunto fático-probatório e é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Medida Liminar, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Penhora De Ativos, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Medida Liminar Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj Penhora De Ativos +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que deferiu tutela provisória/liminar
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 300 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial, porque o recurso pretendia reexaminar decisão que deferiu tutela de natureza precária (liminar/antecipatória), cuja revisão exige reanálise do conjunto fático-probatório e é vedada em recurso especial nos termos da Súmula 735 do STF e da Súmula 7 do STJ; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.