AREsp 2731230 - DECISAO

AREsp 2731230 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou se referem a decisão interlocutória sobre tutela, temática sujeita à limitação da Súmula 735/STF, e porque o tribunal de origem analisou adequadamente as preliminares e fundamentos apontados pela recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: JOSETE SOARES DOS SANTOS; Espólio/parte: Espólio de Antônio Ribeiro Salgado; Administrador Provisório/representante Do Espólio: Amilton Ribeiro Salgado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Fixação De Aluguéis, Extinção De Condomínio, Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Tutela De Urgência Fixação De Aluguéis Extinção De Condomínio Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 735/stf +1 more

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Parties

JOSETE SOARES DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Espólio de Antônio Ribeiro Salgado

Espólio/parte

Amilton Ribeiro Salgado

Administrador Provisório/representante Do Espólio

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão no exame de embargos de declaração
  2. 2 regularidade da representação do espólio e ilegitimidade ativa
  3. 3 possibilidade de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou se referem a decisão interlocutória sobre tutela, temática sujeita à limitação da Súmula 735/STF, e porque o tribunal de origem analisou adequadamente as preliminares e fundamentos apontados pela recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se