AREsp 2760754 - DECISAO

AREsp 2760754 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas, não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e não houve juízo de valor acerca do art. 919, § 1º, do CPC/2015, não se configurando o prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 283/STF e o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Efeito Suspensivo, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Tutela De Urgência Efeito Suspensivo Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas

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Parties

AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução (art. 300 do CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento e sua configuração (art. 1.025 do CPC/2015)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência das razões recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais eram dissociadas, não impugnaram a fundamentação do acórdão recorrido e não houve juízo de valor acerca do art. 919, § 1º, do CPC/2015, não se configurando o prequestionamento; aplicaram-se as Súmulas 284/STF, 283/STF e o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.