AREsp 2806920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recurso impugna decisão interlocutória sobre tutela provisória cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e se enquadra nas hipóteses de não conhecimento previstas nas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE URUSSANGA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Súmulas Constitucionais E De Precedentes
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Tutela De Urgência Ação Civil Pública Obrigação De Fazer Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE URUSSANGA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da tutela antecipada nos termos do art. 300 do CPC
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88
  3. 3 incidência das Súmulas n. 284/STF, n. 7/STJ e n. 735/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque o recorrente não indicou corretamente o permissivo constitucional autorizador do recurso (incidência da Súmula 284/STF) e porque o recurso impugna decisão interlocutória sobre tutela provisória cuja análise exigiria reexame do conjunto fático-probatório e se enquadra nas hipóteses de não conhecimento previstas nas Súmulas 7/STJ e 735/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.