AREsp 2714026 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ser inviável, em recurso especial, o reexame dos requisitos de tutela de urgência e do contexto fático-probatório em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Tutela De Urgência Plano De Saúde Obrigação De Fazer Recurso Especial Admissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à reavaliação de tutela de urgência
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF como óbice ao reexame fático-probatório
  3. 3 Questão sobre cobertura de tratamento multidisciplinar (MIG/ABA) por plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por ser inviável, em recurso especial, o reexame dos requisitos de tutela de urgência e do contexto fático-probatório em razão da incidência das Súmulas 7 do STJ e 735 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se