AREsp 2799710 - DECISAO

AREsp 2799710 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; tal matéria é tratada sob juízo precário de verossimilhança, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ). Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência/interlocutória)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Plano De Saúde, Cláusula Restritiva De Direitos, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ, Rede Credenciada, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Tutela De Urgência Plano De Saúde Cláusula Restritiva De Direitos Súmula 735 STF +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Tutela De Urgência/interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que defere liminar ou tutela de urgência
  2. 2 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da Súmula 735 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão interlocutória que deferiu tutela de urgência; tal matéria é tratada sob juízo precário de verossimilhança, sendo vedado o reexame de fatos e provas em recurso especial (aplicação análoga da Súmula 735 do STF e Súmula 7 do STJ). Ademais, não é cabível a majoração de honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC quando o recurso tem origem em decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.