AREsp 2787843 - DECISAO

AREsp 2787843 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível o Recurso Especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória em razão da Súmula 735/STF, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Tutela De Urgência, Custos De Tratamento Por Operadora De Plano De Saúde, Dissídio Jurisprudencial, Admissão De Recurso Especial, Art. 10, §4º, Lei 9.656/98, Súmula 735/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Tutela De Urgência Custos De Tratamento Por Operadora De Plano De Saúde Dissídio Jurisprudencial Admissão De Recurso Especial Art. 10, §4º, Lei 9.656/98 +1 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Recurso Especial para reexame de decisão sobre tutela provisória
  2. 2 obrigação de operadora de plano de saúde custear tratamento não previsto na DUT da ANS
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque, em regra, não é cabível o Recurso Especial para reexaminar decisão sobre tutela provisória em razão da Súmula 735/STF, e porque o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido, por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos indicados.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.