AREsp 2690438 - DECISAO

AREsp 2690438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por inexistir omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de decisão que concedeu antecipação de tutela cuja revisão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Parties
Agravante: COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.; Agravante: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Antecipação De Tutela, Recurso Especial, Interposição De Recurso Contra Decisão Liminar, Reexame De Matéria Fático Probatória, Art. 1.022 Do CPC, Art. 300, §3º Do CPC, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tutela De Urgência Antecipação De Tutela Recurso Especial Interposição De Recurso Contra Decisão Liminar Reexame De Matéria Fático Probatória Art. 1.022 Do CPC Art. 300, §3º Do CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COCA COLA INDÚSTRIAS LTDA.

Agravante

RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão que concede antecipação de tutela
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto à aplicação do art. 300, §3º do CPC
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, por inexistir omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC e por se tratar de decisão que concedeu antecipação de tutela cuja revisão exige reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial (incidência das Súmulas 735/STF e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.