AREsp 2763161 - DECISAO

AREsp 2763161 - DECISAO

Reconsiderada a decisão inicial e conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja análise em recurso especial, em regra, é inadmissível nos termos da Súmula 735/STF e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 223/224; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Planos De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, NATJUS
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula 735/stf Súmula 7/stj +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência
  2. 2 Aplicação da Súmula 735/STF (inadmissibilidade, em regra, de recurso contra decisão liminar/antecipatória)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão inicial e conhecido o agravo interno, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido defere tutela de urgência, matéria de natureza precária cuja análise em recurso especial, em regra, é inadmissível nos termos da Súmula 735/STF e porque eventual revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial e não cabe majoração de honorários nos termos do art.85, §11 do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsiderou-se a decisão de e-STJ fls. 223/224; conhecido o agravo interno; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 223/224
  • Conhecido do agravo interno