AREsp 2641044 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluiu corretamente que o mero aporte de capital social não comprova, isoladamente, o patrimônio líquido exigido pelo edital sem o balanço patrimonial intermediário, e porque a matéria envolve reexame de prova e decisão liminar de natureza precária, cuja revisão pelo recurso especial é vedada (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR; Agravada/impetrante: G4 COMERCIO DE GÁS E TORORO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Qualificação Econômico Financeira, Patrimônio Líquido, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmulas 7/stj E 735/stf
Direito Administrativo Processo Civil Licitações Mandado De Segurança Tutela De Urgência Qualificação Econômico Financeira Patrimônio Líquido Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

G4 COMERCIO DE GÁS E TORORO LTDA

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial contra decisão que deferiu liminar
  2. 2 se o aumento do capital social comprova patrimônio líquido exigido sem balanço patrimonial intermediário
  3. 3 se houve negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões essenciais, concluiu corretamente que o mero aporte de capital social não comprova, isoladamente, o patrimônio líquido exigido pelo edital sem o balanço patrimonial intermediário, e porque a matéria envolve reexame de prova e decisão liminar de natureza precária, cuja revisão pelo recurso especial é vedada (Súmula 7/STJ e aplicação analógica da Súmula 735/STF).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.