AREsp 2816073 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e porque a impugnação recaiu sobre decisão que concedeu tutela provisória, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial...

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Parties
Autor: SÉRGIO PLESZKO; Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Cobertura De Medicamento (pembrolizumabe), Home Care
Processual Civil Planos De Saúde Direito À Saúde Tutela De Urgência Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Cobertura De Medicamento (pembrolizumabe) +1 more

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Parties

SÉRGIO PLESZKO

Autor

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 10, I, e §4º, da Lei 9656/98
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento) e porque a impugnação recaiu sobre decisão que concedeu tutela provisória, o que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (aplicação das súmulas 282 e 735 do STF e do art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.