AREsp 2795485 - DECISAO

AREsp 2795485 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão; não estavam demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência; a discussão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a via excepcional do recurso especial é inadequada para atacar decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela, em face da orientação da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: TASSIANO RICARDO MAINARDI; Agravado/recorrido: CONDOMÍNIO (agravado/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tutela De Urgência, Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Rescisória, Congruência/extra Petita
Processual Civil Direito Civil Tutela De Urgência Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Rescisória Congruência/extra Petita

Case Brief

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Parties

TASSIANO RICARDO MAINARDI

Agravante/recorrente

CONDOMÍNIO (agravado/recorrido)

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Parcial E Desprovimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Requisitos da tutela de urgência (art. 300 do CPC)
  3. 3 Limitação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão de origem motivou adequadamente sua decisão; não estavam demonstrados, em cognição sumária, os requisitos do art. 300 do CPC para a tutela de urgência; a discussão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a via excepcional do recurso especial é inadequada para atacar decisão interlocutória que deferiu/indeferiu tutela, em face da orientação da Súmula 735/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.